(Redação dada pela Portaria nº 552 de 05.07.17).

Anexo II à Portaria SEFAZ nº 236, de 31 de abril de 2017.

Questões que devem ser analisadas antes do preenchimento do formulário Solicitação de Minuta (anexo I)

1.  Por que a matéria deve ser regulada no âmbito da Sefaz?

2.  Existe alternativa para resolver os problemas? (A realização de uma campanha informativa, uma ação de fiscalização, etc.).

3.  Quais as áreas que serão afetadas pela demanda solicitada? Elas foram consultadas sobre o que se pretende?

4.  Quais são os setores que devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas? Eles foram consultados?

5.  Foram analisadas quais as regras já existentes que serão afetadas pela demanda do ato normativo solicitado? Enumere-as.

6.  Delimitou o problema que se pretende solucionar ou a nova regra a ser estabelecida?

7.  Definiu os objetivos do novo ato normativo ou da proposta de alteração? Ele é exequível? Como?

8.  Verificaram quais os impactos para a Secretaria da Fazenda ou contribuinte?

9.  Verificaram se os benefícios estimados com a demanda do ato normativo justificam os custos?

10.         De que forma se avaliarão os efeitos do ato normativo após sua entrada em vigor?

 Redação Anterior: (1) Portaria nº 236 de 31.04.17